LGPD: ANPD suspende compensação por coleta de íris no World ID

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou uma mudança relevante na atuação do projeto World ID no Brasil: a suspensão da oferta de compensação financeira vinculada à coleta de íris para criar o identificador “World ID”.

O caso recoloca a LGPD no centro do debate sobre biometria, consentimento e incentivos econômicos: quando há pagamento, a voluntariedade do consentimento pode ficar sob questionamento, sobretudo em contextos de assimetria.

A medida aparece em documentos deliberativos do Conselho Diretor e integra uma fiscalização que analisa o tratamento de dados biométricos no protocolo, considerado de alto risco por envolver identificadores únicos e permanentes.

O que este artigo aborda:

• O que a ANPD determinou no caso World ID
• Por que biometria aumenta o risco regulatório na LGPD
• O que empresas e titulares podem observar a partir do caso

O que a ANPD determinou no caso World ID

O ponto mais sensível da decisão foi o vínculo entre a coleta de íris e a promessa de recompensa em criptomoeda ou formato similar, prática que, na avaliação da fiscalização, exigia freios imediatos.

Nos votos e peças do circuito deliberativo, a ANPD registra a determinação para suspender a concessão de compensação financeira para qualquer World ID criado mediante coleta de íris no Brasil, como medida preventiva.

O processo descrito trata de fiscalização aberta em 2024 e cita despachos de 2025, quando a empresa indicou que pretendia retomar atividades após “ajustes legais e operacionais” e mudanças na base legal do tratamento.

O documento público que detalha a linha do caso está em votos do Conselho Diretor da ANPD sobre o tratamento de dados biométricos no World ID.

Por que biometria aumenta o risco regulatório na LGPD

Dados biométricos são, em geral, difíceis de “trocar” em caso de vazamento ou uso indevido. Quando o dado é a íris, o impacto potencial sobre o titular tende a ser duradouro.

Na lógica de proteção da LGPD, entram em jogo princípios como necessidade e minimização: coletar apenas o indispensável para uma finalidade legítima, com transparência e medidas de segurança robustas.

Quando a adesão é estimulada por dinheiro, a discussão passa a ser dupla: além da segurança, discute-se se o consentimento foi livre, informado e inequívoco, ou se houve indução econômica.

• Risco de reidentificação: biometria pode funcionar como “chave” estável para correlacionar bases.
• Irreversibilidade: a pessoa não consegue “resetar” a íris como faria com uma senha.
• Assimetria: usuário nem sempre entende consequências técnicas e jurídicas do tratamento.

O que empresas e titulares podem observar a partir do caso

Para o mercado, o recado é que projetos de identidade digital que dependem de biometria precisam provar necessidade, adequação e proporcionalidade, com governança desde o desenho do produto.

Para o cidadão, vale conhecer direitos do art. 18 da LGPD: pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação e informação sobre compartilhamentos, inclusive em órgãos públicos.

Como referência prática de direitos e canais, existe um serviço público que orienta sobre solicitações do titular, descrito em orientações de solicitação do titular e direitos previstos na LGPD.

1. Leia a política de privacidade e procure a finalidade explícita da coleta biométrica.
2. Verifique se há alternativa sem biometria para acessar o serviço.
3. Exija clareza sobre armazenamento, prazo de retenção e compartilhamentos.

O episódio ocorre dias após outra frente de endurecimento: a ANPD anunciou multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes, reforçando a prioridade regulatória em grupos vulneráveis e tratamentos de alto impacto.