LGPD: ANPD suspende uso de dados biométricos na educação do PR

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão imediata do uso de dados biométricos de estudantes para registrar frequência na rede estadual do Paraná.

A medida atinge sistemas e rotinas da Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) que coletam biometria de crianças e adolescentes para confirmar presença em sala.

O caso reacende o debate sobre limites da tecnologia em escolas, especialmente quando envolve reconhecimento facial e dados sensíveis, sob as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O que este artigo aborda:

• O que a ANPD determinou e por quê
• Como funcionava a chamada por reconhecimento facial no estado
• Impactos imediatos e o que muda para escolas e famílias

O que a ANPD determinou e por quê

A decisão exige que o tratamento de biometria para chamada escolar seja interrompido “de forma imediata” em ambientes e sistemas vinculados à Seed-PR.

O foco é o uso de dados biométricos de menores, categoria considerada sensível e que, na avaliação da autoridade, demanda cautelas reforçadas e justificativas robustas.

Relatos públicos apontam que a ANPD entendeu haver inadequação do tratamento em relação aos requisitos da LGPD, incluindo necessidade e adequação do uso da biometria.

O despacho também prevê possibilidade de recurso dentro do rito administrativo, mas a suspensão passa a ser exigida desde já, sob pena de aprofundamento de medidas fiscalizatórias.

• Alvo: tratamento de dados biométricos para registro de frequência.
• Ambiente: rede estadual do Paraná, envolvendo crianças e adolescentes.
• Efeito prático: pausa no uso de biometria na chamada.

Como funcionava a chamada por reconhecimento facial no estado

O Paraná implantou uma rotina de registro de frequência com reconhecimento facial, integrando aplicações e fluxo de confirmação de identidade do estudante.

Normas estaduais descrevem que o sistema utiliza a captura de imagem do rosto para comprovar identidade e registrar presença do aluno, estruturando cadastro biométrico. O ato normativo estadual que disciplina o procedimento explicita a lógica biométrica do processo.

Material técnico da própria ANPD já vinha alertando para riscos e exigências de governança no uso de biometria em ambiente escolar, sobretudo pelo impacto em menores. O radar tecnológico sobre biometria cita o contexto paranaense como exemplo de expansão dessa tecnologia.

A secretaria, por sua vez, mantém página institucional com orientações operacionais sobre o registro de frequência para servidores e escolas em locais onde o sistema está implantado. As instruções de uso do registro de frequência seguem disponíveis para consulta.

Impactos imediatos e o que muda para escolas e famílias

Com a suspensão, escolas tendem a retomar métodos alternativos de presença, enquanto o estado avalia ajustes técnicos, jurídicos e de governança para eventual retomada.

Na prática, a decisão pressiona o poder público a demonstrar finalidade, necessidade e segurança do tratamento, além de transparência sobre como dados são coletados, armazenados e acessados.

O caso também amplia o sinal de que a fiscalização sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e em serviços públicos seguirá no centro do radar regulatório.

1. Seed-PR interrompe a biometria na chamada e define procedimento substituto.
2. Estado apresenta informações e eventuais correções exigidas pela autoridade.
3. ANPD avalia conformidade e decide próximos passos no processo.

Para famílias, a discussão central passa a ser: quais dados são indispensáveis para a gestão escolar e quais tecnologias, embora eficientes, podem ser excessivas diante do direito à proteção de dados.