LGPD: STJ revela risco de manipulação oculta em documentos judiciais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou comunicação à OAB e ao MPF após identificar um comando oculto em um recurso especial para tentar influenciar o uso de IA no tribunal.

O episódio, classificado como “gravíssimo” pelo relator, ministro Og Fernandes, expõe um novo risco para a integridade de documentos judiciais na era digital: a manipulação invisível de textos.

Embora o caso não seja, por si, um incidente típico de vazamento, especialistas ouvidos pela reportagem apontam que ele dialoga com a LGPD ao envolver governança, segurança e prevenção de riscos em sistemas automatizados.

O que este artigo aborda:

• O que o STJ encontrou no recurso e por que o caso acendeu o alerta
• Conexões com a LGPD: segurança, prevenção e “dados em processamento”
• Como ficam as regras para IA e dados no Congresso e na ANPD

O que o STJ encontrou no recurso e por que o caso acendeu o alerta

Segundo o STJ, a equipe do gabinete identificou um texto inserido em fonte branca, invisível “a olho nu”, na última página de uma petição apresentada ao tribunal.

O conteúdo buscava orientar qualquer leitura por inteligência artificial a “acolher” as razões defensivas, numa tentativa de induzir a geração de uma minuta favorável sem análise humana.

O tribunal enquadrou a prática como “prompt injection” e afirmou que a tentativa pode configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e até fraude processual.

• Entidade acionada: comunicação à OAB para providências disciplinares.
• Entidade acionada: comunicação ao MPF para apuração de eventuais crimes.
• Contexto: o recurso estava ligado a um caso analisado pela Sexta Turma.

Conexões com a LGPD: segurança, prevenção e “dados em processamento”

A LGPD exige medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais e reduzir riscos de incidentes, especialmente quando há tratamento em ambientes digitais e automatizados.

No caso, a discussão se aproxima do princípio de segurança e da necessidade de controles de integridade documental, sobretudo quando ferramentas de IA passam a apoiar fluxos internos.

O próprio STJ afirmou que não há “confiança cega” em IA para produzir decisões automaticamente e que a jurisdição não será substituída pela sensibilidade do magistrado.

1. Reforçar validações de arquivos e detecção de texto oculto antes do protocolo.
2. Estabelecer trilhas de auditoria para peças processuais suspeitas.
3. Definir regras claras de uso de IA em rotinas administrativas e triagens.

Como ficam as regras para IA e dados no Congresso e na ANPD

Na Câmara, uma comissão aprovou proposta para explicitar que normas de proteção e tratamento de dados se aplicam também a dados usados por sistemas de IA, com ajustes para evitar custos elevados a pequenos provedores.

No Senado, a CCT aprovou projeto para esclarecer atribuições da ANPD na fiscalização de medidas de segurança e na aplicação de penalidades em casos de vazamento de informações sensíveis.

Já a ANPD mantém regras sobre comunicação de incidentes, com prazos e critérios para notificação quando houver risco ou dano relevante aos titulares, reforçando a lógica de resposta rápida e documentada.

Em meio a esse cenário, o caso no STJ tende a acelerar debates sobre padrões mínimos de integridade e transparência para documentos que interagem com rotinas automatizadas, inclusive no setor público.

Leia, nos documentos oficiais, detalhes sobre a decisão da Sexta Turma e a comunicação à OAB e ao MPF.

Na tramitação legislativa, veja o resumo de proposta que trata de dados usados por sistemas de IA.

E, no Senado, acompanhe a análise de projeto que reforça a atuação da ANPD na fiscalização de segurança.